Reforma Administrativa: um ataque aos serviços públicos e aos direitos da classe trabalhadora

Mais uma vez, o Congresso Nacional, dominado por interesses privatistas e inimigos do povo, coloca em pauta a chamada Reforma Administrativa. Um projeto que, sob o falso discurso de “modernização” do Estado e de combate a privilégios, esconde a real intenção: desmontar os serviços públicos, retirar direitos históricos das servidoras e servidores e abrir espaço para a ampliação da precarização e do apadrinhamento político.

O Grupo de Trabalho que conduz essa proposta foi instalado em junho, reunindo 18 deputados sob a coordenação de Pedro Paulo (PSD-RJ). Não é difícil perceber quais interesses estão sendo representados: os do mercado, das empresas privadas e das oligarquias que lucram com a destruição de tudo aquilo que é público e voltado para a maioria da população.

Fim dos concursos e avanço da precarização

Entre as medidas discutidas, está a alteração do artigo 37 da Constituição para retirar a exigência de “excepcional interesse público” nas contratações temporárias. Traduzindo: querem generalizar a contratação precária, com vínculos frágeis e instáveis, por meio de um Cadastro Nacional de Contratos Temporários. Isso significa, na prática, o fim progressivo dos concursos públicos, da estabilidade e da possibilidade de ingresso justo e democrático no serviço público.

Se esse modelo avançar, união, estados e municípios poderão substituir servidores concursados por temporários e terceirizados, abrindo caminho para a privatização de setores essenciais como saúde, educação e assistência social. Em vez de garantir servidores comprometidos com o interesse público, a população passará a depender de contratos frágeis, sujeitos ao humor dos gestores e às barganhas políticas.

Metas que ignoram a realidade da população

Outro ponto grave é a proposta de impor um sistema de metas em todos os órgãos públicos, a cada ciclo de gestão. Essas metas, atreladas a programas de gestão de desempenho, transformam o atendimento às necessidades da população em simples números a serem cumpridos. Não há espaço para considerar as especificidades regionais, as demandas sociais concretas ou a qualidade do atendimento.
De fato, não existe uma métrica objetiva para avaliar o trabalho do servidor: qualquer métrica produz desvios que pioram o serviço ofertado à população. Vamos fazer um exemplo concreto: supomos que a métrica para avaliar o professor de ensino médio seja quantos alunos (e com quais notas) acessarão universidades públicas. Se assim fosse, rapidamente, os IFs começariam favorecer a entrada de alunos e alunas com notas melhores, com famílias mais estáveis e com mais poder aquisitivo, contrariando, assim, o próprio propósito de o IF ser uma escola inclusiva, democrática, a serviço da classe trabalhadora. 

Portanto, esse mecanismo, longe de melhorar o serviço público, abre caminho para demissões arbitrárias, inclusive de servidoras e servidores experientes, que podem ser desligados por não alcançarem indicadores fabricados para justificar cortes. Em vez de fortalecer o serviço público, a reforma cria um ambiente de assédio, pressão e insegurança permanente.  

Salários achatados e aposentadorias ameaçadas

A lógica de transformar parte dos salários em “bônus de desempenho” também faz parte da proposta. Isso significa arrocho salarial, perda de estabilidade de renda e aprofundamento das desigualdades. A chamada “tabela única” pode significar um rebaixamento generalizado nos vencimentos, atingindo principalmente quem já recebe pouco.

Vale lembrar que 70% das servidoras e servidores brasileiros recebem até R$ 5.000/mês. A realidade é ainda mais dura quando se considera apenas o quadro de estados e municípios, onde os salários médios são ainda menores. Não há supersalários generalizados no serviço público, como a grande mídia e os parlamentares defensores da reforma tentam fazer crer. O que existe é uma imensa maioria de trabalhadores que serão prejudicados, enquanto os verdadeiros privilegiados – como setores das Forças Armadas, magistratura e membros do Ministério Público, estes com supersalários – seguem intocados.

Para completar, os bônus propostos não se estenderão a aposentadas e aposentados, o que significa uma redução ainda mais brutal no valor das aposentadorias e pensões, atingindo justamente quem já dedicou décadas de vida ao serviço público.

Está claro que a Reforma Administrativa não é para melhorar o Estado brasileiro. Quem perde é a população, que terá serviços públicos cada vez mais frágeis, precários e subordinados a interesses privados. Quem ganha são os políticos que querem loteamento de cargos, os empresários da terceirização e os que lucram com a privatização de serviços essenciais.

A experiência recente não deixa dúvidas: a Reforma Trabalhista (Governo Temer) não gerou empregos; a Reforma da Previdência (Lula 1 e Bolsonaro) só dificultou o direito à aposentadoria; e agora a Reforma Administrativa, se aprovada, vai significar o desmonte definitivo dos serviços públicos.

Nossa resposta deve ser unidade, mobilização e luta

No Coletivo Sindical Vozes da Base – Sinasefe, reafirmamos que a única forma de barrar esse retrocesso é pela organização e pela mobilização coletiva. Diferentemente da luta contra a PEC 32 (Governo Bolsonaro), que contou com o apoio dos parlamentares progressistas, desta vez somos nós por nós. Visto que a Reforma Administrativa facilita as questões orçamentárias, contribuindo para o cumprimento do teto de gastos, será difícil conseguir o suporte dos deputados alinhados com o governo. Só a nossa luta pode nos dar a força de barrar a destruição do serviço público.

De fato, cabe lembrar que a estabilidade e os direitos das servidoras e servidores não são privilégios: são garantias mínimas para que possamos servir ao povo brasileiro sem medo de perseguições, sem subordinação a apadrinhados políticos e com autonomia para atender às reais necessidades da população. 

Se hoje ainda existem escolas, hospitais, universidades, institutos federais e serviços públicos gratuitos e de qualidade, é porque milhares de trabalhadoras e trabalhadores resistem diariamente, mesmo diante de salários achatados e condições adversas. A destruição dessas conquistas é um ataque direto à soberania do nosso país.

Por isso, convocamos todas e todos a se unirem contra a Reforma Administrativa. A nossa unidade se constrói na luta, nas ruas, nos locais de trabalho e em cada espaço de resistência. Não aceitaremos que retirem nossos direitos para garantir privilégios de poucos.

Nenhum direito a menos!

Contra a Reforma Administrativa!

Em defesa dos serviços públicos e da soberania Brasil!